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O MEI surge com a proposta de acelerar o processo de regularização da situação de muitos empreendedores brasileiros. É uma alternativa para quem quer dar início a um empreendimento ou trabalha de forma autônoma e quer sair da informalidade de uma forma mais simplificada.
A discussão sobre a necessidade dessa categoria é comum no meio do mercado digital, já que a formalização de um negócio pode facilitar e permitir algumas operações fundamentais desse segmento.
Esse procedimento de registro legal da empresa é feito através de uma inscrição realizada no site do Portal do Empreendedor. E é gratuito.

Segundo uma notícia veiculada no site do governo federal, os MEI ativos correspondem a 56,7% do total dos negócios que estão funcionando no Brasil. São mais de 10,7 milhões de Microempreendedores Individuais.

Essa classificação de empresa tem alguns pontos que podem mudar de acordo com a realidade de cada contexto, então é importante acompanhar a atualização das leis relacionadas ao MEI.

O que significa MEI e por que foi criado?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual.
Em vigor desde julho de 2009, o MEI funciona como uma empresa mais sintetizada criada com o objetivo de possibilitar que profissionais autônomos pudessem trabalhar dentro da legalidade.
Quando o trabalhador se torna um MEI ele é registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o CNPJ, e precisa pagar um valor fixo mensal relacionado aos tributos da atividade que realiza.

Quem pode se tornar um MEI?

Para se tornar um Microempreendedor Individual pessoa precisa:

  • Ter faturamento anual de até R$ 81.000,00;

  • Ter apenas 1 funcionário contratado (ou nenhum) que receba um salário-mínimo dentro do piso salarial da categoria da qual faz parte;

  • Desempenhar uma função que esteja entre as mais de 450 permitidas;

  • Não ter empresa registrada em seu nome e nem ser sócio ou administrador de uma;

  • Não ter sociedades;

  • Não ser servidor público federal em atividade.

Quais atividades um MEI pode exercer?

O Portal do Empreendedor disponibiliza uma lista com as mais de 450 atividades permitidas para o MEI. É importante lembrar que esse quadro pode mudar de acordo com o tempo.
O MEI pode exercer até 16 atividades diferentes com o seu CNPJ de Microempreendedor Individual. Uma dessas atividades vai ser a principal e as outras quinze, secundárias.
As exercidas mais comumente são as de cabeleireiro, manicure e pedicure.

Existem benefícios para o MEI?

O profissional autônomo que formaliza seu trabalho se tornando MEI obtém direitos como:

  • Aposentadoria por idade ou invalidez;

  • Auxílios doença ou reclusão;

  • Salário maternidade;

  • Pensão por morte para dependentes;

  • Emissão de nota fiscal como pessoa jurídica;

  • Abrir conta jurídica para conseguir ter acesso a serviços financeiros como empréstimos restritos aos MEIs.

*Cada um desses direitos possui condições específicas. Consulte o Portal do Empreendedor para conhecer as condições específicas para cada caso.

Vantagens de ser MEI

Algumas vantagens do MEI são:

  • Operações que normalmente são muito burocráticas podem ser simplificadas;

  • A carga tributária é reduzida e os impostos são arrecadados de forma única;

  • Facilidade na obtenção do CNPJ.

Outros pontos importantes sobre o MEI:

  • Faturamento máximo: o faturamento do MEI pode chegar até 81 mil reais por ano, valor que é distribuído mensalmente, ou seja, 6.750 reais por mês;

  • Um profissional CLT pode abrir uma MEI, mas podem perder benefícios do trabalho CLT;

  • O Microempreendedor Individual faz parte do regime de tributação Simples Nacional, mas sem precisar pagar tributos fiscais federais, como PIS, Cofins, IPI, CSLL e Imposto de Renda;

  • Para o MEI estar regularizado, deve contribuir pagando um valor mensal fixo que vai de acordo com a atividade exercida. Esse valor é coletado através do DAS MEI, que tem vencimento em todo o dia 20 de cada mês;

  • O MEI precisa declarar o seu faturamento anual, o que é feito através da Declaração Anual Simplificada para o MEI, o DASN-SIMEI;

  • O microempreendedor é obrigado a emitir nota fiscal quando a venda é feita para clientes pessoa jurídica, menos quando esse cliente emite uma nota fiscal de entrada.

Conclusão

O MEI gera novas possibilidades para o empreendimento através de uma formalização que disponibiliza várias ferramentas que podem impactar positivamente o funcionamento do negócio. Com a proposta de tornar menos burocráticas tantas etapas do processo de formalizar uma atividade, tornar-se um MEI com certeza é uma opção a ser considerada.

Este artigo tem o objetivo de ser meramente informativo, sem quaisquer recomendação do que o leitor deve fazer, e teve sua última atualização no mês de Junho do ano de 2021. Dependendo da data que você estiver lendo este artigo, é recomendado consultar o site Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) para verificar se houve alguma mudanças referente as informações aqui dispostas.

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