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Última atualização: 01 de Março de 2021
Estes Termos de Uso disciplina a relação entre a TUTTO APP e USUÁRIOS.
Para utilizar os serviços da Plataforma, você deverá concordar e aceitar este Termos de Uso e a Política de Privacidade.

CAPÍTULO I
– CONDIÇÕES GERAIS –

1.1. Âmbito. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (adiante denominado somente “Termos de Uso” ou “Termos”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos pela TUTTO APP (adiante assim denominada ou somente “Plataforma”), que engloba o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A Plataforma é de propriedade da TUTTOBRASIL LTDA., sociedade inscrita no CNPJ sob o n° 35.632.713/0001-52, com sede na Rua Joaquim Lacerda Coelho, nº 233, salas 1 e 2, Jardim Capivari, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13.050-800, e está sob sua responsabilidade e gestão.

1.2. Atuação. A TUTTO APP é uma Plataforma que oferece aos USUÁRIOS acesso à contratação de serviços oferecidos por estabelecimentos comerciais cadastrados; promoções de vendas de serviços destes; bem como marketing direto e atividades de intermediação e agenciamento de serviços dos mesmos, exceto comercialização de produtos físicos, financeiros ou digitais.

1.2.1. A utilização descrita nestes Termos refere-se a uso pessoal, não sendo admitido ao USUÁRIO o uso comercial.

1.3. Sujeitos.

1. “USUÁRIO(S)”: Pessoas físicas, maiores de idade, que acessem a Plataforma da TUTTO APP.
2. “Estabelecimento”: Pessoa jurídica cadastrada na Plataforma que disponibiliza, por esta, o agendamento e preços para os serviços que realiza.

1.4. Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, os USUÁRIOS concordam que:

• Deverão aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade da TUTTO APP, para fins de controle de acesso e execução de melhorias na Plataforma;
• Clicando na caixa de aceitação dos Termos devem aderir e concordar em se submeter ao disposto nos presentes Termos;

1.5. Violação das Condições. Na eventualidade de um USUÁRIO descumprir qualquer das condições aqui previstas, a TUTTO APP reserva-se o direito de suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

1.6. Modificações. A TUTTO APP se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso, sempre com o envio de avisos para ciência dos USUÁRIOS, sem qualquer responsabilização da TUTTO APP devido a:

 1.6.1. Quaisquer modificações efetuadas pela TUTTO APP na plataforma, que entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online.

CAPÍTULO II
– MODO DE UTILIZAÇÃO –

2.1. Dinâmica. Ao acessar a Plataforma, os USUÁRIOS terão acesso a Estabelecimentos, nos quais poderão realizar o agendamento e o pagamento por serviços.

2.1.1. Cadastro. O cadastro na Plataforma poderá ser realizado fornecendo as informações previstas na Política de Privacidade.

2.1.2. Acesso. O USUÁRIO poderá acessar a Plataforma utilizando Login e senha; Finger Print; ou Rede Social (Facebook)

2.1.3. Retirada da Plataforma. Caso o USUÁRIO deseje cancelar o cadastro na Plataforma, todos os registros do mesmo serão excluídos, ressalvadas as hipóteses em que haja a necessidade de retenção dos registros para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

2.1.4. Publicações. Os USUÁRIOS poderão publicar na Plataforma texto, imagens e vídeos.

2.1.5. Moderação. A TUTTO APP poderá eventualmente realizar moderação de conteúdo e, caso seja constatada alguma publicação ilícita ou que fira estes Termos ou os bons costumes, poderá realizar a remoção destas.

2.2. Obrigações do USUÁRIO. É de obrigação do USUÁRIO:

1. Não utilizar a TUTTO APP para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos Termos de Uso e/ou pelas normas aplicáveis;
2. Manter apenas uma conta cadastrada, com informações próprias, verídicas e precisas, bem como mantê-las sempre atualizadas;
3. Não duplicar qualquer código promocional que tiver acesso, bem como não transferi-los ou disponibilizá-los ao público em geral, a menos que expressamente permitido pela TUTTO APP;
4. Não divulgar a terceiros seu login e senha, bem como não permitir o uso dessas informações por terceiros;
5. Apresentar comportamento honesto e de boa fé;
6. Tomar medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes online e off-line;
7. Ser diligente no uso do conteúdo disponibilizado pela TUTTO APP, sabendo de suas responsabilidades;
8. Autorizar que a TUTTO APP envie comunicações por e-mail, telefone ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário;
9. Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.

2.3. Obrigações da Plataforma. É obrigação da TUTTO APP:

1. Disponibilizar os serviços da Plataforma de forma segura e estável;
2. Desabilitar os códigos promocionais disponíveis, a qualquer momento, caso julgue ser necessário, sem que isso resulte em dever de indenizar o Usuário;
3. Manter, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante da Plataforma visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis;
4. Proteger a confidencialidade de todas as informações dos USUÁRIOS.

CAPÍTULO III
– ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE –

3.1. Restrições. Não é permitido acessar as áreas de programação da TUTTO APP, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da TUTTO APP, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

CAPÍTULO IV
– REMUNERAÇÃO E CANCELAMENTO –

4.1. Remuneração. O USUÁRIO não precisará efetuar nenhuma contraprestação pecuniária para utilizar a Plataforma.

4.2. Pagamento. Os pagamentos realizados pela Plataforma utilizarão os serviços prestados pela YAPAY PAGAMENTOS ONLINE LTDA.

4.3. Cancelamento. O Cancelamento de Produtos ou Serviços poderá ser solicitado a qualquer momento, porém é extremamente oportuno que este seja realizado com antecedência, a fim de se evitar maiores prejuízos aos estabelecimentos comerciais cadastrados, observadas as regras abaixo:

1. Cancelamento em conformidade ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, o USUÁRIO poderá desistir da compra, no prazo de até SETE dias a contar do recebimento do Produto ou Serviço, sendo seu direito ao recebimento dos valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados
2. Cancelamento com mais de 8 horas de antecedência para o horário agendado, terá o reembolso integral, sem pagamento de taxas ou multas, salvo eventual dano causado.
3. Cancelamento com antecedência entre 2 horas até 8 horas para o horário agendado, será cobrado uma taxa fixa de 30% (trinta por cento) do valor integral do pedido, independente de voucher ou cupom de descontos atrelados ao pedido. Caso o agendamento seja cancelado unilateralmente pelos Estabelecimentos comerciais cadastrados, não haverá taxas e o valor pago será reembolsado integralmente.
4. Cancelamento em até 2 horas do horário agendado, será cobrado uma taxa no valor integral do pedido, independente de voucher ou cupom de descontos atrelados ao pedido. Caso haja o cancelamento por vontade exclusiva dos estabelecimentos comerciais cadastrados, não haverá taxas e o valor pago será integralmente reembolsado.
5. Não comparecimento do Cliente, com tolerância de DEZ minutos, será cobrada taxa no valor integral do pedido, independente de voucher ou cupom de descontos atrelados ao pedido.

CAPÍTULO V
– EXCLUSÃO DE GARANTIAS –

5.1. Disponibilidade. A plataforma está disponível para uso dos USUÁRIOS é oferecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. A TUTTO APP declina qualquer responsabilidade por garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de retorno financeiro.  Além disso, a TUTTO APP não garante que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros. O USUÁRIO aceita que todo o risco decorrente da sua utilização da TUTTO APP é da sua exclusiva responsabilidade.

CAPÍTULO VI
– LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE –

6.1. A TUTTO APP responderá exclusiva e limitadamente pelos serviços por si prestados.

6.1.1. A TUTTO APP reitera que não constitui com nenhum dos USUÁRIOS  ou Estabelecimentos cadastrados na Plataforma: (i) sociedade, associação ou representação; (ii) prestação de qualquer serviço diverso do objeto deste instrumento particular, e/ou (iii) relação empregatícia.

6.2. Responsabilidade. A TUTTO APP não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de: (i) qualquer informação errada, incompleta, fraudulenta ou divergente que seja fornecida por qualquer Estabelecimento ou USUÁRIO; (ii) conteúdo ilícito ou inadequado publicado na Plataforma; (iii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições por um USUÁRIO ou Estabelecimento; (iv) falhas nas conexões; (v) alterações nos preços e datas anunciados pelos Estabelecimentos; (vi) qualquer falha na prestação dos serviços contratados nos estabelecimentos cadastrados; (vii) qualquer procedimento ou contato realizado fora da Plataforma.

6.3. Violação de Direito de Terceiros. A TUTTO APP não se responsabilizará perante qualquer USUÁRIO em relação a qualquer violação de direito de terceiros.

6.4. Danos. Em nenhum caso, a TUTTO APP será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da Plataforma que o USUÁRIO possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros.

6.5. Indenização. Os USUÁRIOS indenizarão a TUTTO APP, seus diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma, e pelo descumprimento dos Termos de Uso e condições e demais políticas da mesma, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

6.6. Relações com Terceiros. A Plataforma poderá fornecer links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela TUTTO APP. Como não possui controle sobre esses sites, a TUTTO APP não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da TUTTO APP com esses sites e seus conteúdos.

CAPÍTULO VII
 – DÚVIDAS E SUGESTÕES –

7.1. Dúvidas e Sugestões. Em caso de dúvida ou sugestões sobre os Termos de Uso da TUTTO APP ou qualquer outra informação relacionada, o USUÁRIO poderá entrar em contato diretamente pela Plataforma.

CAPÍTULO VIII
– ENGENHARIA DA PLATAFORMA –

8.1. Aperfeiçoamento. Os USUÁRIOS concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

8.2. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A TUTTO APP não pretende que o funcionamento do servidor da Plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções.

CAPÍTULO IX
– PROPRIEDADE INTELECTUAL –

9.1. Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão “TUTTO APP“, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva dos proprietários da TUTTO APP, conforme disposto no respectivo ato constitutivo da organização. Da mesma forma, direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial como estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas relacionados a mesma, software, website, bancos de dados, redes e arquivos. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. Aos proprietários da TUTTO APP reservam-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si.

9.1.1. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito dos proprietários da TUTTO APP. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.

9.2.       Direitos sobre publicações. Qualquer dado não pessoal ou de propriedade de terceiros publicado na plataforma pelo USUÁRIO será outorgado à TUTTO APP e suas afiliadas uma licença em nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse conteúdo publicado, em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços e com os negócios da TUTTO  SERVICES e em sites e Serviços de terceiros), sem ulterior aviso ao USUÁRIO, e sem necessidade de pagamento ao USUÁRIO ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

CAPÍTULO X
– CONDIÇÕES FINAIS –

10.1. Suspensão e Cancelamento do Acesso. Na eventualidade de um descumprimento por parte de USUÁRIO de qualquer disposição dos Termos de Uso, este reconhece e aceita que a TUTTO APP pode, sem aviso prévio, interromper ou suspender, temporária ou permanentemente, parte ou a totalidade, do acesso à plataforma.

10.2. Advertências e suspensão. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a TUTTO APP poderá, sem necessidade de gradação ou ordem, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso de um USUÁRIO, a qualquer tempo, se este:

1. não cumprir com qualquer dispositivo dos Termos de Uso ou da política de privacidade;
2. descumprir com quaisquer de suas obrigações ou proibições assumidas ao utilizar os serviços da Plataforma;
3. utilizar, sem autorização, nome e/ou marca do TUTTO APP, em parte ou na sua totalidade, e violar direitos de propriedade intelectual do TUTTO APP;
4. praticar qualquer conduta ilícita ou que viole os bons costumes.

10.3. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas.

CAPÍTULO XI
– LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO –

11.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o foro a Comarca de Campinas, SP, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por auto composição.