Ser Microempreendedor Individual (MEI) é uma das melhores alternativas para pessoas que vão abrir um negócio e precisam de um CNPJ para emitir notas fiscais, conseguir condições bancárias especiais, ter acesso a carga tributária reduzida e a outros benefícios.

No entanto, ainda há muitas dúvidas sobre a modalidade e nem todo mundo entende quais atividades podem ser incluídas nela.

Já adiantamos que, se você é dono de um restaurante ou está pensando em abrir um, é possível se tornar Microempreendedor Individual e regularizar o seu negócio gastando muito pouco. Confira todos os detalhes e saiba como abrir um MEI!

MEI, na verdade, é a sigla para Microempreendedor Individual e se refere, basicamente, a um modelo de formalização de uma microempresa. É uma pessoa jurídica que corresponde a um profissional autônomo com rendimento anual de até R$ 81 mil e apenas um (ou nenhum) funcionário.

Contudo, embora não haja muitas restrições, nem todo mundo pode ser MEI, já que é preciso seguir alguns requisitos básicos para se tornar um, segundo o Portal do Empreendedor, do Governo Federal. São eles:

• Possuir mais de 18 anos;
• Exercer uma das ocupações permitidas;
• Faturamento de até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750, 00 por mês;
• Ter, no máximo, um empregado que recebe o piso da categoria ou um salário mínimo;
• Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• Não ter ou abrir filial;
• Não atuar como servidor público federal.

Ter um CNPJ e se tornar um empreendedor formalizado não são as únicas vantagens de abrir um MEI para restaurante. Há outros benefícios que podem facilitar o dia a dia do proprietário e resguardar seus direitos.

Os principais são:

• Isenção das taxas para registrar uma empresa;
• Os tributos mensais são menores e fixos;
• Tem acesso a todos os serviços oferecidos para pessoas com CNPJ;
• Pode emitir notas fiscais e abrir contas para pessoas jurídicas;
• Garante a participação em programas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como: auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão, pensão por morte, aposentadoria por idade e invalidez.

Sim, donos de restaurantes e de empresas de muitos outros ramos podem se tornar MEI, desde que a atividade exercida esteja inserida na lista de ocupações permitidas pela modalidade.

No total, existem aproximadamente 480 atividades e o profissional pode escolher a que mais se adequa à sua ocupação. Elas ficam divididas entre os setores de comércio, indústria e prestação de serviços.

Também é importante destacar que cada microempreendedor pode escolher até 16 atividades diferentes, sendo uma delas a principal e as outras 15 secundárias.

Nesse caso, a ocupação principal deverá ser de “Proprietário de restaurante independente”, sendo 5611-2/01 o número de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Abrir um MEI para restaurante é super simples e leva apenas alguns minutos. Todo o procedimento é feito pela internet e o microempreendedor já tem acesso ao CNPJ no mesmo dia. Ou seja, a formalização do negócio é fácil, sem burocracia e esforço nenhum.

Primeiro, entre no site do Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI”. Em seguida, clique em “Documentos necessários” e saiba tudo o que você precisa ter em mãos para realizar o cadastro. No geral, será necessário apenas o RG, CPF, título de eleitor, dados de contato e endereço.

O próximo passo é clicar na aba “Formalize-se!” e seguir todo o passo a passo indicado pelo portal, descrevendo a ocupação, um nome fantasia e outras informações. Pronto! Depois disso, o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual será emitido.

Como o MEI está inserido no regime de tributação Simples Nacional, ele precisa pagar mensalmente o Documento de Arrecadação (DAS). Para comércio e indústria o valor é R$ 61,60, para o setor de serviços deve-se pagar R$ 65,60 e para comércio e serviços o preço é R$ 66,60.

Por fim, anualmente, os microempreendedores também precisam enviar uma Declaração de Faturamento Anual descrevendo o valor total da receita bruta recebida durante todo o ano anterior.

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