Atualmente, para ser um Microempreendedor Individual (MEI) é preciso ter uma receita bruta anual de até R$ 81 mil. Caso a empresa apresente um faturamento superior a esse valor, já não pode mais ser enquadrada na categoria.

Entretanto, no mês de agosto de 2021, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que aumenta o limite do faturamento de um Microempreendedor Individual para R$ 130 mil e propõe outra mudança importante: a possibilidade da contratação de até dois empregados.

Mas para que as alterações passem a valer a partir de 2022, a Câmara dos Deputados também precisa aprovar e o presidente Jair Bolsonaro, sancionar.

Continue a leitura e entenda um pouco mais sobre como funciona o MEI atualmente e o que pode mudar após a aprovação do Projeto de Lei.

Como você deve saber, para ser um Microempreendedor Individual é preciso cumprir alguns requisitos e estar dentro das condições estabelecidas previamente.

Para ser considerada MEI, além de se enquadrar em alguma das ocupações determinadas pela Resolução CGSN Nº 140 de 2018, a pessoa não deve ser sócia ou titular de outra empresa e também não pode ter ou abrir uma filial.

Além disso, só é permitido contratar, no máximo, um empregado que receba um salário mínimo vigente ou o piso salarial da categoria mensalmente.

Desde 2018, o faturamento anual para um microempreendedor é de até R$ 81 mil ou R$ 6.750,00 por mês. Nos casos de MEI recém-aberto, o limite é proporcional aos meses de atuação ou formalização. Sempre levando em consideração o valor médio mensal.

Ou seja, se a empresa só atuou cinco meses, deve-se multiplicar R$ 6.750,00 por 5 e chegar ao limite de faturamento daquele ano.

O Projeto de Lei Complementar 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos, do DEM- MT, propõe uma mudança expressiva no limite de faturamento anual de um Microempreendedor Individual. Na nova proposta, o limite passaria de R$ 81 mil para R$ 130 mil ou R$ 10.833,33 mensais.

Para um MEI recém-aberto, o limite continuaria proporcional ao número de meses que a empresa atuou. A única diferença é que a multiplicação deverá ser feita por R$ 10.833,33.

Logo, se a empresa atuou quatro meses este ano, o limite de faturamento anual será de R$ 43.333,32 (R$ 10.833,33 multiplicado por 4).

Uma outra alteração presente na proposta é em relação à contratação de funcionários. Como citamos, atualmente, um MEI pode contratar apenas um funcionário que receba um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Caso o PL seja aprovado, os microempreendedores poderão contratar até dois funcionários, seguindo as mesmas regras e condições salariais.

E quando um ou os dois empregados precisarem de afastamento legal, o empresário poderá contratar substitutos, até que eles voltem às atividades normais.

Mas vale lembrar que o Projeto de Lei ainda precisa ser analisado e aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Caso aconteça, o novo teto de faturamento e as outras mudanças já começam a valer a partir de 2022.

Não é por acaso que o número de pessoas que se formalizam como Microempreendedores Individuais cresce a cada ano. Ser MEI é vantajoso para vários modelos de negócio e traz uma série de benefícios para os empreendedores.

Além de ser bem simples de se formalizar, todos os microempreendedores possuem CNPJ, têm dispensa de alvará, podem emitir notas fiscais e ter acesso a créditos bancários com condições especiais.

Para completar, os tributos são mínimos, cobrados mensalmente e com valores fixos, seguindo o regime do Simples Nacional. E com isso, as pessoas formalizadas com o MEI podem ter acesso a aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

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